TERMOS E CONDIÇÕES

CONTRATO ADESIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMATIVOS SUPLETIVOS.

 

De um lado, BONNJUR DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS JURÍDICOS EIRELI, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob número 77.961.142/0001-40, com sede na Rua Comendador Araújo, 143, 10. andar, Centro em Curitiba- PR, telefone: 041 35939000, neste ato, denominada BONNJUR, de outro lado, aqui denominado ADERENTE, cuja qualificação encontra-se cadastrada pelo próprio, no sistema BONNJUR, no ato da adesão, têm justo e contratado na forma das cláusulas e condições do presente instrumento, assumindo direitos e deveres que seguem expostos:

  1. O BONNJUR presta serviços informativos supletivos, ao ADERENTE, de busca e envio de recortes eletrônicos de publicações divulgadas nos Diários da Justiça de todo o país à escolha e opção do ADERENTE determinados na contratação do serviço, através de seu sítio eletrônico bonnjur.com.br, com acesso mediante login e senha próprios. O valor do presente contrato será estabelecido mediante a escolha dos serviços disponíveis pela ADERENTE.
  2. O BONNJUR poderá enviar as publicações via correspondência eletrônica – email – porém, em razão de não ser o meio mais seguro uma vez que depende das operações do provedor escolhido pelo cliente para recebimento das mesmas, o ADERENTE deverá acessar sempre o site: bonnjur.com.br para visualização das suas publicações;
  3. Os recortes eletrônicos dos diários escolhidos pela parte ADERENTE estarão disponíveis à mesma desde que adimplente com o BONNJUR somente a partir da confirmação do seu pagamento e na hipótese de renovação, carência máxima de até 5 (cinco) dias;
  4. A parte ADERENTE compromete-se a usar, proteger e conservar sua senha, utilizando-a de modo diligente e escorreito para o acesso aos serviços do BONNJUR ora contratados;
  5. O acesso às publicações é de faculdade e responsabilidade exclusiva da parte ADERENTE;
  6. As publicações ficarão disponíveis para consulta no sitio eletrônico do BONNJUR por um prazo máximo de 20 (vinte) dias;
  7. A senha de acesso será fornecida após o pagamento da assinatura;
  8. Somente haverá bloqueio no acesso às publicações na hipótese de inadimplemento e/ou não renovação da assinatura;
  9. Salvaguarda-se ao BONNJUR, como condição mínima, reajustar os preços dos serviços com base na anualidade e na variação do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) da FGV (Fundação Getúlio Vargas), ocorrida à contar da primeira contratação;
  10. O BONNJUR não se responsabiliza pelo conteúdo das publicações oficiais truncadas ou em que conste o nome do ADERENTE de forma diversa do nome cadastrado para busca. O BONNJUR permite o cadastro de duas variações do nome a ser buscado sem qualquer custo adicional, que deverá ser feito expressamente pela parte ADERENTE. Essas variações do nome cadastrado pelo ADERENTE são as formas mais comuns de grafia diversas da original e muito embora existam erros na escrita do nome disponibilizado nos diários eletrônicos, bem como abreviações,  o BONNJUR consegue, na maioria das vezes encontrar o nome contratado. A fim de evitar quaisquer transtornos à parte ADERENTE, é fundamental que esta encaminhe ao BONNJUR quaisquer formas variáveis do nome a ser buscado, mesmo que seja uma única letra, desde que correspondentes ao mesmo CPF e/ou ao CNPJ no caso de busca pelo nome de Pessoa Jurídica.
  11. O prazo para disponibilização das publicações contratadas pelo ADERENTE no sitio eletrônico do BONNJUR é de até 72 ( setenta e duas) horas úteis contadas a partir da data de publicação pelo órgão oficial;
  12. O Horário do lançamento das Publicações varia conforme horário e data de disponibilização dos jornais.
  13. O atraso na publicação oficial do Diário de Justiça incorpora acréscimo de tempo, na mesma quantidade de atraso ao prazo estipulado no item anterior;
  14. As publicações que apresentarem quaisquer irregularidades, poderão ser regularizadas, através de conferência, em um prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis;
  15. A qualidade de disponibilização da publicação pelo BONNJUR dependerá da qualidade de disponibilização do diário eletrônico, não ficando a cargo do BONNJUR a responsabilidade pela melhora, sendo que o BONNJUR sempre primará pela qualidade da visualização das publicações não interferindo, adulterando ou modificando o conteúdo das mesmas;
  16. A denúncia do contrato por qualquer das partes pode ocorrer a qualquer momento, sendo que a disponibilização dos recortes será cancelada ao fim do período pago, e em havendo crédito em favor do BONNJUR, esse deverá ser imediatamente saldado;
  17. A parte ADERENTE tem ciência de que as publicações ser-lhe-ão disponibilizadas por meio eletrônico, através de acesso ao site bonnjur.com.br, nas condições do presente contrato, sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição de equipamentos, contratação de provedor, para acesso ao sítio eletrônico do BONNJUR;
  18. Havendo necessidade da parte ADERENTE em acrescer meios diversos de recebimento das publicações, tais como: através de mensageiro, fax, email cortesia, correios etc, deverá contratar serviço diferenciado junto ao BONNJUR;
  19. O BONNJUR não terá responsabilidade , em hipótese alguma, pela interrupção ou suspensão de conexão à rede de internet e dos danos dela decorrentes nos casos de: falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema ou por falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; desligamento ou interrupção temporária do sistema decorrente de reparos ou manutenção da rede externa; incompatibilidade dos sistemas da parte ADERENTE, com os do provedor utilizado pelo BONNJUR; interrupção ou suspensão da prestação de serviços decorrentes de motivos de força maior, caso fortuito ou ação de terceiros, assim como interrupção ou cancelamento, por acidente natural ou por qualquer outro motivo, dos serviços básicos (acesso ao BACKBONE INTERNET através da GVT e conexões da COPEL TELECOMUNICAÇÕES) e/ou intervenção do Poder Público nas instalações do Provedor;
  20. É de responsabilidade do BONNJUR, manter um link compatível com o número de usuários que acessarão o site e as bases das publicações em máquinas servidoras ligadas 24 (vinte e quatro) horas por dia;
  21. Eventuais paralisações programadas do sistema ou para manutenção serão comunicadas pelo BONNJUR à parte ADERENTE em aviso disponibilizado no endereço eletrônico bonnjur.com.br;
  22. Com exceção do disposto no item 16, as partes assumem total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material causados direta ou indiretamente à parte prejudicada ou a terceiro prejudicado em decorrência do presente instrumento, decorrente de sua culpa e/ou dolo, quando da execução do presente contrato, até o valor máximo contratado;
  23. A visualização e/ou utilização, inclusive difusão, pela parte ADERENTE de qualquer dos conteúdos hospedados na página do BONNJUR ( serviços, hiperlinks, links indicados ou indicações publicitárias), próprios ou de terceiros, sujeitam-se igualmente a todos os avisos, contratos e condições contratuais, regulamentos e instruções respectivas, sendo de responsabilidade do ADERENTE, o acesso, a adesão e qualquer forma de utilização;
  24. Quaisquer tolerâncias ou concessões entre as partes, quando não expressamente manifestadas, não fundamentam precedentes para alteração do presente instrumento. A prestação do serviço e o acesso da parte ADERENTE pressupõem leitura, entendimento e a livre convenção contratual. Os casos omissos serão resolvidos entre as partes, elegendo-se o foro da Comarca de Curitiba – PR, com exclusão de qualquer outro, para quaisquer questões daqui oriundas.